Detalhes do Acórdão - 1085/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1085

Acórdão

1085/2019

Processo

663000/2015

Data da Sessão

23/04/2019

Data de Publicação

03/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2050

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO MACIEL DE GOES, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

EMENTA: Ato de inativação. Reenquadramento de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé Manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Legalidade e registro.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

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