Detalhes do Acórdão - 1117/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1117

Acórdão

1117/2019

Processo

856275/2015

Data da Sessão

24/04/2019

Data de Publicação

07/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2052

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO, FABIANO VIUDES, JOSE CARLOS TEODORO DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Recurso de revista. Ausência de dano ao erário. Mera infração à norma regulamentar não pode fundamentar um juízo de reprovação de toda a gestão do administrador. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista face ao acórdão que julgou regulares contas de Companhia de Desenvolvimento Urbano e Saneamento. Contratação de serviços contábeis e jurídicos sem a realização de
concurso público. Contas julgadas após o exercício em tela, impossibilitando ao gestor a adoção de medidas com o fito de ajustar a irregularidade. Com fundamento nos princípios da Razoabilidade e da proporcionalidade, a mera infração à norma regulamentar não pode fundamentar um juízo de reprovação de toda a gestão do administrador, especialmente se não causou dano ao erário. Não provimento.