Detalhes do Acórdão - 659/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 659

Acórdão

659/2019

Processo

289541/2018

Data da Sessão

25/03/2019

Data de Publicação

07/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2052

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIMAR DE JESUS AYRES DA SILVA, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU e LEANDRO LOPES

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU. Exercício de 2017. 2.1. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, com imposição de multa a um dos gestores, conforme jurisprudência, dada a relevância e a frequência dos atrasos. 2.2. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP emitido pelo Ministério da Previdência Social vigente na data da prestação de contas. Saneamento parcial, em período subsequente à instrução. Ressalva. 2.3. Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Saneamento. 3. Contas regulares com ressalva. Aplicação, a um dos gestores, de uma multa prevista no artigo 87, III, "b" da Lei Complementar n.º 113/05.

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