Detalhes do Acórdão - 1017/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1017

Acórdão

1017/2019

Processo

370292/2018

Data da Sessão

17/04/2019

Data de Publicação

07/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2052

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO EXCELENCIA LTDA. - ME e MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Revogação do edital de licitação pela municipalidade. Pela extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do objeto.

Detalhes do Acórdão - 1017/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema