Detalhes do Acórdão - 1096/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1096

Acórdão

1096/2019

Processo

900310/2017

Data da Sessão

24/04/2019

Data de Publicação

07/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2052

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG

Classificação da Decisão

Interessados

AMÍLCAR CAVALCANTE CABRAL, DANIELLE RICKES GALON, INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná. Presidente da Comissão de Licitação. Legitimidade para responder por irregularidades constatadas em licitação. Art. 6º, XVI, da Lei n.º 8.666/93. Modalidade licitatória. Pregão. Obrigatoriedade. Decreto Estadual n.º 33/15. Constitucionalidade. Objeto licitado. Móveis sob medida. Natureza comum. Possibilidade de divisão. Art. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Ausência de justificativa a amparar o agrupamento de lotes. Exigibilidade de certificações e declarações. Ausência de justificativa. Art. 30 da Lei n.º 8.666/93 e 37, XXI, da CF. Inexistência de legislação específica. Compromisso de terceiro alheio a disputa. Impossibilidade de participação do certame, ainda que indiretamente, de pessoa que tenha sido autor do projeto básico. Art. 9, I, da Lei n.º 8.6666/93. Impropriedades na pesquisas de preços e definição do objeto licitatório. Responsabilidade do parecerista. Erro grosseiro. Procedência Parcial. Irregularidades. Multas.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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