Detalhes do Acórdão - 1110/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1110

Acórdão

1110/2019

Processo

703557/2017

Data da Sessão

24/04/2019

Data de Publicação

07/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2052

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BIHL ELERIAN ZANETTI e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Ementa

Consulta. Possibilidade de permanência de Bancos de Projetos por Conselhos de Direitos do Idoso, em analogia com os existentes junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, após a vigência da Lei nº 13.019/14. Utilização da dispensa de chamamento público somente em casos excepcionais, e devidamente justificada.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema