Detalhes do Acórdão - 1166/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1166

Acórdão

1166/2019

Processo

144019/1998

Data da Sessão

06/05/2019

Data de Publicação

10/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2055

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO BENEDITO DA SILVA, LEILA ISABEL MARCONE e MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Ementa

EMENTA: Aposentadoria voluntária de servidor municipal. Art. 40, III, c da CF/88. Expediente em trâmite há mais de 20 anos. Legalidade e registro com determinações ao Município sob pena de impedimento de obtenção de Certidão Liberatória e aplicação de multa ao atual gestor.

Detalhes do Acórdão - 1166/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema