Detalhes do Acórdão - 1215/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1215

Acórdão

1215/2019

Processo

42689/2019

Data da Sessão

08/05/2019

Data de Publicação

15/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2058

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, CONSTRUTORA ICOPAN LTDA, FABIOLA LORENA BRUSTOLIN e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Superestimativa de quantitativos de materiais e serviços já pagos e a pagar. Medição e pagamento de serviços cuja qualidade não corresponde ao especificado no projeto básico, no instrumento contratual e nas normas técnicas. Pagamentos indevidos. Ratificação de medida cautelar que determinou a suspensão parcial dos pagamentos a serem efetuados à empresa contratada, até o julgamento do mérito ou a adoção de medidas corretivas.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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