Detalhes do Acórdão - 1205/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1205

Acórdão

1205/2019

Processo

178871/2018

Data da Sessão

08/05/2019

Data de Publicação

15/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2058

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MARINGÁ, R. DE S. ALVES EIRELI ME e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital contendo cláusulas potencialmente restritivas à competitividade do certame. Qualificação técnica: registro de atestado de capacidade técnica acervado no CREA e acompanhado da respectiva nota fiscal; registro do profissional no CREA do local da prestação de serviços, na fase de habilitação; alvará municipal de funcionamento expedido pela Prefeitura. Ilegalidades. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.

Detalhes do Acórdão - 1205/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema