Detalhes do Acórdão - 1217/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1217

Acórdão

1217/2019

Processo

334687/2018

Data da Sessão

08/05/2019

Data de Publicação

15/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2058

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTUNES & FERRARI EMPREENDIMENTOS CIVIS LTDA, CLEBER FONTANA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão presencial para registro de preços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias para limpeza geral e conservação de bens, espaços e prédios públicos para atender a Municipalidade. Revogação. Ausência de irregularidades na motivação. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Mera expectativa de direito. Inexistência de preterição à Representante. Atendimento ao interesse público. Pela improcedência.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema