Detalhes do Acórdão - 1218/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1218

Acórdão

1218/2019

Processo

273789/2019

Data da Sessão

08/05/2019

Data de Publicação

15/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2058

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

GODINHO'S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Presencial para contratação de serviço de transporte escolar. Irregularidade na exigência de comprovação da propriedade dos veículos e na ausência de planilha de preços. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema