Detalhes do Acórdão - 1200/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1200

Acórdão

1200/2019

Processo

523366/2018

Data da Sessão

08/05/2019

Data de Publicação

16/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2059

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA

Classificação da Decisão

Interessados

LEURIDES SAMPAIO FERREIRA NAVARRO e MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA

Ementa

EMENTA: Consulta. Aplicabilidade do Decreto Federal nº 9.412/2018, que estabelece novos valores para as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93. Aplicabilidade a Estados e Municípios, sem a necessidade de qualquer providência pelos Poderes Estaduais ou Municipais.

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Ementa

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