Detalhes do Acórdão - 1196/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1196/2019
Processo
417922/2018
Data da Sessão
08/05/2019
Data de Publicação
16/05/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2059
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
JONATAS FELISBERTO DA SILVA e MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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