Detalhes do Acórdão - 1057/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1057

Acórdão

1057/2019

Processo

275060/2018

Data da Sessão

22/04/2019

Data de Publicação

17/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2060

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGENCIAS DO SUDOESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGENCIAS DO SUDOESTE DO PARANA e RAUL CAMILO ISOTTON

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ. Exercício de 2017. 2.1. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados quanto aos registrados pelo Consórcio. Juntada de esclarecimentos e documentação retificada. Saneamento. 2.2. Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF. Apresentação dos endereços eletrônicos retificados. Saneamento. 2.3. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais. Apresentação dos endereços eletrônicos retificados. Saneamento. 2.4. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão, assim considerado em virtude da falta de indicação, no documento, das falhas anteriores, relativas à transparência da gestão fiscal. Saneamento. 2.5. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Afastamento da multa, conforme jurisprudência, diante da magnitude dos atrasos. 3. Contas regulares com ressalva.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema