Detalhes do Acórdão - 1288/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1288

Acórdão

1288/2019

Processo

426840/2018

Data da Sessão

15/05/2019

Data de Publicação

22/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2063

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS MUCHAM, CCANET-SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de serviços de gestão e fornecimento de sistemas informatizados em secretarias municipais. Indevida e injustificada menção, no termo de referência, a sistema da empresa atualmente prestadora dos serviços, em ofensa ao disposto no § 5°, do art. 7°, da Lei 8.666/93, bem como ao princípio da competitividade. Deve-se dar preferência à modalidade Pregão Eletrônico, sendo que a opção pelo Pregão Presencial enseja a devida motivação, consoante jurisprudência do TCE/PR. Procedência parcial, com aplicação de multa, expedição de determinação e recomendação.

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