Detalhes do Acórdão - 1287/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1287

Acórdão

1287/2019

Processo

724828/2016

Data da Sessão

15/05/2019

Data de Publicação

22/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2063

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAR JOSE HOLSBACH, ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ, CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DO PARANA COSEMS e outros.

Ementa

Consulta. Possibilidade de criação, por Município que não tenha assumido a “gestão plena da saúde”, de programa de incentivo a atividades que extrapolem à competência pactuada. Questões que devem ser acompanhadas caso a caso por esta Corte, dada a necessária pactuação com os demais partícipes do SUS na organização da rede regionalizada e hierarquizada de atendimento.  Acolhimento do pedido de desistência. Encaminhamento dos autos à inspetoria competente pela área da Saúde, para ciência e inclusão do tema para acompanhamento das ações adotadas em nível estadual.

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Referências normativas

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Destaque

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