Detalhes do Acórdão - 1314/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1314

Acórdão

1314/2019

Processo

707270/2018

Data da Sessão

15/05/2019

Data de Publicação

23/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2064

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE DAVID DERBLI PINTO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE IRATI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência para registro de preços n° 003/2018, para aquisição de medicamentos, materiais médicos e materiais de consumo diversos para a Secretaria de Saúde. Inadequação na metodologia de pesquisa de preços para a formação do orçamento prévio. Utilização da modalidade licitatória concorrência para registro de preços para aquisição de bens considerados comuns. Necessidade de publicação dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador dos medicamentos a serem adquiridos. Ausência de repasse de informações acerca de aquisições de medicamentos e produtos médicos ao Banco de Preços em Saúde. Cumprimento das medidas cautelares. Pela procedência, com a expedição de recomendações, afastando-se a aplicação de multa.

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Destaque

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