Detalhes do Acórdão - 1308/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1308

Acórdão

1308/2019

Processo

536389/2014

Data da Sessão

15/05/2019

Data de Publicação

23/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2064

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI

Classificação da Decisão

Interessados

AURIMAR TEIXEIRA DA ROSA, CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI e JOAO CARLOS DE MELLO

Ementa

Representação. Uso de veículos oficiais para fins que não atendem o interesse público. Não comprovação. Falha no sistema de controle de frotas configurado. Inobservância à normativa instituída pelo Controle Interno não configurada. Procedência parcial. Determinação.

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