Detalhes do Acórdão - 1213/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1213

Acórdão

1213/2019

Processo

296517/2019

Data da Sessão

08/05/2019

Data de Publicação

22/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2063

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO TAMURA, FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS 95393269900, MUNICÍPIO DE URAÍ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial nº 18/2019. Exigência ilegal do pregoeiro na sessão de abertura que impediu o credenciamento da Representante. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Ato constitutivo. Item 7.1 e 7.1.1 do Edital. Lei nº 11.598/2007. Resolução nº 48/2018 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e negócios – CGSIM. Concessão da medida cautelar.

Detalhes do Acórdão - 1213/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema