Detalhes do Acórdão - 1289/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1289

Acórdão

1289/2019

Processo

63245/2017

Data da Sessão

15/05/2019

Data de Publicação

27/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2066

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, ALESSANDRA BARANCELLI, DOMINGOS PORTILHO FILHO e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Agência de Fomento do Paraná S.A. Pagamento irregular de aviso prévio indenizado e multa do FGTS. Dano ao erário. Contrariedade ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Procedência parcial. Penalidade pecuniária.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema