Detalhes do Acórdão - 1246/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1246

Acórdão

1246/2019

Processo

109995/2014

Data da Sessão

14/05/2019

Data de Publicação

27/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2066

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLACI ESCHER, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Exercício 2013. Contratação de serviços de limpeza e manutenção urbanas. Ausência de composição dos custos unitários e de parcelamento do objeto. Exigências restritivas à competição na fase de habilitação do certame. Irregularidade das contas. Multas administrativas. Declaração de inabilitação para o exercício de cargo em comissão. Proibição de contratação com o Poder Público. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial para contratação de serviços de limpeza e manutenção urbanas. Ausência de composição dos custos unitários e de parcelamento do objeto. Exigências restritivas à competição na fase de habilitação do certame.