Detalhes do Acórdão - 1313/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1313

Acórdão

1313/2019

Processo

629741/2018

Data da Sessão

15/05/2019

Data de Publicação

27/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2066

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

HILARIO CZECHOWSKI e MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU

Ementa

Consulta. Possibilidade de realização de depósito de disponibilidades de caixa e movimentações financeiras de recursos de entes municipais em cooperativas de crédito. Alteração introduzida pela LC nº 161/18 ao §1º do art. 2º da LC nº 130/2009. Ressalvada a prioridade do depósito das disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais, é possível o depósito de disponibilidades de caixa bem como a movimentação de outros recursos públicos municipais por cooperativas de crédito. Resposta positiva à consulta.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema