Acórdão
1375/2019

Processo
658903/2018

Data da Sessão
22/05/2019

Data de Publicação
28/05/2019

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2067

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
CONSULTA

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA e CARLOS EDMILSON DE MOURA

Ementa


Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais


Destaque


Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão


Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema