Detalhes do Acórdão - 1395/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1395

Acórdão

1395/2019

Processo

469950/2016

Data da Sessão

22/05/2019

Data de Publicação

29/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2068

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRONICA LTDA, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, LUIZ CARLOS SETIM e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Iluminação pública. Exigência. Exigência de Certificado de Registro Cadastral perante a COPEL. Ausência de competividade e de dano ao erário. Não comprovação no caso concreto. Boa fé dos agentes públicos. Comprovação. Improcedência.

Detalhes do Acórdão - 1395/2019 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema