Detalhes do Acórdão - 414/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 414

Acórdão

414/2019

Processo

876435/2017

Data da Sessão

27/02/2019

Data de Publicação

28/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2067

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, HUGO FIORAVANTI SELEME COLLODEL, IVALDO PEDRO PATRICIO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento por serviço ineficaz e alteração do objeto em afronta às normas correlatas; falta de segregação de funções entre gestor e fiscal do contrato; pagamento de locação de bens que não estavam em operação. Procedência. Irregularidade das contas. Aplicação de multas.

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Destaque

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