Detalhes do Acórdão - 1262/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1262

Acórdão

1262/2019

Processo

877349/2016

Data da Sessão

14/05/2019

Data de Publicação

28/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2067

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLEVERSON JOSE DA SILVA, DONIZETE LEMOS, L. C. MATIERO - ME e outros.

Ementa

EMENTA: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. 01.Prejulgado n.° 6: vedação à terceirização de serviços contábeis e jurídicos. Vedação que abrange a contratação de escritórios de advocacia com vistas à compensação de contribuições previdenciárias junto ao INSS. Confirmação da jurisprudência por meio do Acórdão n.° 3650/16 do Tribunal Pleno. Ilegalidade da contratação. Aplicação de multa ao gestor. 02.Contratação de honorários por êxito. Remuneração do contratado mediante compensação precária de créditos previdenciários por simples declaração em GFIP. O efetivo êxito exige a definitividade das compensações. Configuração de pagamentos antecipados. Condenação à devolução. 03.Procedência da representação. Condenação à devolução dos recursos. Aplicação de multas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema