Detalhes do Acórdão - 1327/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1327

Acórdão

1327/2019

Processo

728840/2016

Data da Sessão

20/05/2019

Data de Publicação

29/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2068

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE MARIA DE CARVALHO, PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria de servidor estadual. Discussão acerca de possível ofensa ao art. 37, inc. II, da CRFB/88, em razão de enquadramento do servidor por força das Leis complementares nº 92/2002 e 131/2010, atacadas por Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Inocorrência de ascensão ao servidor por força das leis judicialmente atacadas. Regularidade e registro do ato de inativação.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema