Detalhes do Acórdão - 1320/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1320

Acórdão

1320/2019

Processo

922395/2016

Data da Sessão

15/05/2019

Data de Publicação

30/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2069

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Transferência de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano- FDU para conta do Tesouro do Governo do Estado, em desvio de finalidade, com base com base no artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 18.375/2014, com a redação dada pelo art. 39, da Lei nº 18.468/2015, e do § 6º do art. 2º, da Lei nº 17.579/2013, incluído pelo art. 40, inciso II, da mesma Lei nº 18.468/2015, objeto de Incidente de Inconstitucionalidade. Sobrestamento, com base no art. 427 do Regimento Interno.

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Referências normativas

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Destaque

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