Detalhes do Acórdão - 1403/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1403

Acórdão

1403/2019

Processo

331509/2019

Data da Sessão

22/05/2019

Data de Publicação

30/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2069

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

DAIANE TACHER CUNHA, LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública nº 003/2019. Possíveis irregularidades consistentes em: exigência irregular de visto no CREA/PR das empresas com sede em outro estado para participação na licitação; e exigência irregular da prova de quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

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Ementa

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Destaque

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