Detalhes do Acórdão - 1397/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1397

Acórdão

1397/2019

Processo

256094/2019

Data da Sessão

22/05/2019

Data de Publicação

30/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2069

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DA LAPA, PAULO CESAR FIATES FURIATI e SABIÁ ECOLÓGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA DE NOVA ESPERANÇA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993.  Concorrência Pública nº 009/2018. Município da Lapa. 1) Exigência de aplicação de matriz de competência que não foi normatizada pelo CREA; 2) Exigência de apresentação de certidão negativa no CREA para fins de habilitação técnica; 3) Exigência de apresentação de plano de trabalho como parte integramente de documentos de habilitação. Concessão de medida cautelar. Suspensão da licitação. Homologação.

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