Detalhes do Acórdão - 1436/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1436

Acórdão

1436/2019

Processo

311788/2019

Data da Sessão

28/05/2019

Data de Publicação

04/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2072

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JESUÍTAS

Classificação da Decisão

Interessados

AGENOR BARBOSA DOS SANTOS, ANESIA MACHADO MARTINS, APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR e outros.

Ementa

EMENTA: Embargos de Declaração. STF. Repercussão Geral. Não aplicação de suspensão da análise do processo. Restituição de valores. Responsabilidade solidária do gestor. Não provimento.  1. Imprescritibilidade do dano ao erário. RE 636.886-AL. Repercussão Geral. Inaplicabilidade da suspensão da análise de processos ao presente caso, em virtude da decisão do Acórdão n.° 1030/19, em sede de Prejulgado. 2.  Condenação de vereadores à restituição de valores. Responsabilidade solidária do gestor por subsídios indevidos. Ausência de omissões, contradições, obscuridades.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema