Detalhes do Acórdão - 1775/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 1775

Acórdão

1775/2015

Processo

757117/2014

Data da Sessão

23/04/2015

Data de Publicação

13/05/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1118

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

HUMBERTO DAMANTE VIEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA

Ementa

Recurso de Revista. Reserva Remunerada. Contagem de tempo ficto. Jurisprudência já assentada. Pelo conhecimento do recurso e pelo seu não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista em face de Acórdão que julgou legal e determinou o registro do ato de transferência para reserva remunerada. Conversão da licença especial em tempo de serviço contado em dobro (tempo ficto). O Plenário desta Corte de Contas vêm se manifestando no sentido de que a vedação constante do art. 40, §10º, da Constituição Federal não abarca os servidores militares, uma vez que o § 1º do art. 42, do mesmo diploma, não lhe faz remissão. Por tal motivo, possibilidade de que os militares computem tempo ficto mesmo em momento posterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/98. Desprovimento.