Detalhes do Acórdão - 7761/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 7761

Acórdão

7761/2014

Processo

742861/2014

Data da Sessão

04/12/2014

Data de Publicação

12/12/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1027

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NELSON DALLE MOLLE e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Instrução da DICAP pelo provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento ao recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista em face da decisão que julgou legal a concessão de reserva remunerada integral por tempo de contribuição (contagem de tempo ficto). O artigo 40, § 10, da Carta Magna, nos termos da emenda constitucional nº 20/98, veda a contagem de tempo de contribuição fictício. Contudo, tal vedação não se estende aos militares, por força do artigo 42 da Lei Maior, o qual aplica aos militares apenas o parágrafo nono do artigo 40. Desprovimento do recurso.