Detalhes do Acórdão - 3255/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 3255

Acórdão

3255/2014

Processo

363247/2013

Data da Sessão

20/05/2014

Data de Publicação

29/05/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

890

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

EMENTA: Reserva remunerada. Preenchimento dos requisitos legais. Opinativos divergentes da Unidade Técnica, pela legalidade e registro com instauração de incidente de inconstitucionalidade, e do Ministério Público de Contas, pela negativa de registro. Norma anterior à CF/88. Não cabimento do incidente de instauração de inconstitucionalidade. Vedação de contagem de tempo ficto não se estende aos militares. Legalidade e registro.

Detalhes do Acórdão - 3255/2014 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema