Detalhes do Acórdão - 1387/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1387

Acórdão

1387/2019

Processo

468957/2017

Data da Sessão

22/05/2019

Data de Publicação

06/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2074

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Ementa

Recurso de Revista. Dispêndios com multas e juros em razão do recolhimento de contribuições ao INSS em atraso. Existência de recursos financeiros. Gasto antieconômico e conduta lesiva aos cofres. Dano ao erário. Não provimento.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema