Detalhes do Acórdão - 1461/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1461

Acórdão

1461/2019

Processo

311349/2017

Data da Sessão

29/05/2019

Data de Publicação

10/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2076

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ e SERGIO AKIO KOBAYASHI

Ementa

Prestação de Contas Estadual. Administração Indireta. Exercício de 2016. Regularidade das contas com apontamentos de ressalva, emissão de determinações e aplicação de multa ao gestor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de pessoas físicas sem a prévia realização de concurso público. Contratação equivocada de pessoal. Contratação sem procedimento licitatório ou sem justificativas para dispensa/inexigibilidade. Ausência de pesquisa prévia de preços em contratação direta. Realização de despesas sem prévio empenho. Pagamento antecipado de despesa. Juros e/ou multas por atraso em pagamentos. Pagamento de despesas sem cobertura contratual. Utilização indevida do cartão corporativo.