Detalhes do Acórdão - 1476/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1476

Acórdão

1476/2019

Processo

562019/2018

Data da Sessão

29/05/2019

Data de Publicação

10/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2076

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE

Ementa

Consulta. Terceirização de atividades “meio”. Prévio procedimento licitatório. Possibilidade. Súmula 331 TST. Artigo 18, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Detalhes do Acórdão - 1476/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema