Detalhes do Acórdão - 1457/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1457

Acórdão

1457/2019

Processo

81588/2017

Data da Sessão

29/05/2019

Data de Publicação

10/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2076

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO IGUACUENSE DE PROCURADORES MUNICIPAIS - AIPM, INES WEIZEMANN DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Ementa: Consulta. Remuneração de Procurador Municipal. Honorários de sucumbência. Inovação do Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de regulamentação legal de atribuição dessa verba aos advogados públicos. Entendimento já manifestado por este Tribunal no Acórdão nº 803/08 – STP. Possibilidade de combinação da verba com a remuneração por subsídio. Teto constitucional aplicável: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, consoante posicionamento do STF no RE nº 663.696/MG.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema