Detalhes do Acórdão - 1547/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1547

Acórdão

1547/2019

Processo

834089/2016

Data da Sessão

10/06/2019

Data de Publicação

14/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2080

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDA DE LOURDES ALVES CAMPOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, MEROUJY GIACOMASSI CAVET e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria voluntária de servidor municipal. Transposição de cargos sem realização de concurso público. Ofensa ao art. 37, II, da CF/88. Situação consolidada desde 2002 e 2006. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, proteção da segurança e da boa-fé. Precedentes deste Tribunal. Legalidade e registro.

Detalhes do Acórdão - 1547/2019 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema