Detalhes do Acórdão - 1540/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1540

Acórdão

1540/2019

Processo

107291/2013

Data da Sessão

10/06/2019

Data de Publicação

17/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2081

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAMIR SANSON, EDIR HAVRECHAKI, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120264/2012. (Número SIT: 7967))

Ementa

Termo de Adesão. Transporte Escolar. Ausência de certidões na formalização da transferência e durante a execução do Termo de Adesão. Inobservância das normas de trânsito relacionadas ao transporte escolar. Exposição da vida e da incolumidade física dos estudantes ao risco. Grave infração à norma legal. Multas. Prescrição. Incidência do Prejulgado 26. Irregularidade das contas. Determinação. Ressalvas e recomendação.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema