Detalhes do Acórdão - 1612/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1612

Acórdão

1612/2019

Processo

279910/2018

Data da Sessão

12/06/2019

Data de Publicação

24/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2084

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE SLOBODA e MUNICÍPIO DE IVAÍ

Ementa

Retificação de acórdão. Representação da Lei n.º 8.666/93. Inexatidão da redação da ementa que não retrata o conteúdo da decisão. Art. 471, p. único, do RITCEPR. Retificação do Acórdão n.º 1206/19-STP.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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