Detalhes do Acórdão - 939/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 939

Acórdão

939/2019

Processo

13994/2018

Data da Sessão

10/04/2019

Data de Publicação

24/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2084

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALDACIR DOMINGOS PAVAN, ELIANE ASSIS DE PAULA e MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE

Ementa

EMENTA 1) Denúncia. Suposta utilização de equipamentos públicos, operados por servidores públicos, em obras de recuperação de vias rurais localizadas em propriedade particular. Aparente violação do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Federal n.° 8.249/1992.  2) Justificativa, pelo Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste, de que a medida foi respaldada pela Lei Municipal n.° 495/2008, que prevê incentivos e auxílios a produtores rurais locais com vistas a estimular a agropecuária da região. Apresentação de documentos que comprovam a licitude das práticas em exame: juntada de cópias da referida lei municipal, do procedimento administrativo por meio do qual foi autorizada a execução do serviço e de documentação referente a outras solicitações de mesma natureza.  3) Constatação de que não há irregularidade nas condutas relatadas pela denunciante: execução da obra em conformidade com o procedimento previsto na Lei Municipal n.° 495/2008. Ausência de indícios de violação dos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal ou do disposto no artigo 10 da Lei Federal n.° 8.249/1992.  4) Improcedência da denúncia.

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