Detalhes do Acórdão - 713/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 713

Acórdão

713/2019

Processo

177976/2019

Data da Sessão

27/03/2019

Data de Publicação

24/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2084

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA

Ementa

1) Homologação, nos termos do § 1º-A do art. 400 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de medida cautelar suspensiva de licitação, deferida nos termos do Despacho n.° 97/2019 – GASRVF. 2) Representação prevista no § 1º do art. 113 da Lei n.° 8.666/1993 com pedido de medida cautelar suspensiva da licitação. Pregão presencial para contratação de empresa para administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale-alimentação para aproximadamente 520 servidores
ativos do Município de Cruzeiro do Oeste. Valor máximo global fixado em R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais). 3) Omissões no instrumento convocatório. Indefinição de prazos para: a) assinatura do contrato; b) entrega (pela licitante vencedora) de relação de estabelecimentos onde serão aceitos os cartões para compra dos alimentos; e c) entrega dos cartões com as devidas personalizações. 4) Anuência do Município no sentido de que as falhas estão presentes no edital, conforme parecer elaborado por Procurador Jurídico do Município e ofício encaminhado pela Pregoeira do Município. Comprometimento da senhora Pregoeira de que adotará as medidas corretivas. 5) Análise dos requisitos para o deferimento do pedido cautelar: 5.1) Probabilidade do direito (“fumaça do bom direito”, ou fumus boni iuris): atendido. Constatação de omissões do edital. Necessidade de fixação de prazos razoáveis de forma a se assegurar tratamento isonômico às licitantes e a permitir ampla competitividade.5.2) Perigo de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo (perigo da demora, ou periculum in mora): atendido. Pregão presencial marcado para às 9:30 do dia 26/3/2019, ou seja, 5 dias após a apresentação do pedido cautelar. 6) Preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela cautelar. Deferimento da medida cautelar para determinar a suspensão do Pregão Presencial regido pelo Edital n.° 32/2019 do Município de Cruzeiro do Oeste. 7) Homologação pelo Tribunal da medida cautelar suspensiva da licitação.

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