Detalhes do Acórdão - 1684/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1684

Acórdão

1684/2019

Processo

255787/2018

Data da Sessão

19/06/2019

Data de Publicação

28/06/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2088

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, NEUMA BEATRIZ BARCELLOS VALERA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Paranaguá. Procedência parcial. Recomendações. Pela manutenção do certame, considerando que o mesmo não ofendeu a competitividade entre os licitantes.

Detalhes do Acórdão - 1684/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema