Detalhes do Acórdão - 1696/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1696/2019
Processo
530710/2018
Data da Sessão
19/06/2019
Data de Publicação
03/07/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2091
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Classificação da Decisão
Interessados
GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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