Detalhes do Acórdão - 357/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 357

Acórdão

357/2019

Processo

42986/2018

Data da Sessão

20/02/2019

Data de Publicação

03/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2091

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.

Ementa

ENTIDADES: INSTITUTO CONFIANCCE, MUNICÍPIO DE IPORÃ EMBARGANTE: CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO PROCURADORES: GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA  ACÓRDÃO N.° 357/19 – TRIBUNAL PLENO  EMENTA 1) Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos. Alegação de que o Tribunal, por meio do Acórdão n.° 3801/17 – Pleno, não apreciou argumentos apresentados em recurso de revista.  1.1) Alegação de que o Tribunal omitiu a análise dos aspectos subjetivos da conduta do recorrente: boa-fé e dolo. 1.2) Alegação de que o Tribunal não definiu os valores que,
individualmente, cada responsável deve ressarcir. 2) Inexistência das omissões apontadas pelo embargante. 2.1) Condenação do responsável decorrente de culpa: inobservância do dever legal de verificar se o objeto da parceria entre o Município de Iporã e o Instituto Confiancce foi executado. Responsabilização subjetiva decorrente de
culpa, e, não necessariamente, de má-fé subjetiva ou de dolo. Avaliação da responsabilidade com fundamento na boa-fé objetiva, ou seja, considerando o que se espera do gestor médio: que se certifique de que o objeto da parceria está sendo executado. Princípio republicano básico aplicável a quem gere recursos públicos. 2.2) Atribuição de responsabilidade solidária para o recolhimento do montante, ou seja, responsabilização de cada condenado pelo total do valor a ser recolhido. Disposição do artigo 264 do Código Civil brasileiro. Responsabilidade solidária que não se confunde com responsabilidade individual ou subsidiária. 3) Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração.

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