Detalhes do Acórdão - 1358/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1358

Acórdão

1358/2019

Processo

207376/2011

Data da Sessão

21/05/2019

Data de Publicação

04/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2092

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW, JURACI ROSA SOSA e outros.

Ementa

EMENTA: 1) Ato de inativação. Aposentadoria por invalidez. 2) Aparente inadequação do laudo médico que fundamentou a inativação: documento assinado por apenas um profissional, e não por junta médica pericial. 3) Emissão de novo laudo médico pela entidade, indicando a possibilidade de reintegração da servidora. Revogação da aposentadoria, com posterior concessão de licença não remunerada à servidora. 4) Manifestação do Ministério Público de Contas no sentido de que os atos de concessão de aposentadoria e de revogação são nulos: identificação de vícios de competência, forma e motivação. Argumentação de que o ato de revogação da aposentadoria foi praticado com desvio de finalidade, uma vez que unicamente destinado ao encerramento do presente processo, em detrimento dos direitos da servidora. 5) Juntada, pela entidade, do laudo médico que baseou a inativação em análise: documento assinado por junta médica, e não por apenas um profissional. Informação de que a possibilidade de reintegração da servidora foi atestada por profissional habilitado. Alegação de que a licença não remunerada foi concedida a pedido da própria servidora, que ocupava emprego no setor privado à época do cancelamento da aposentadoria. 6) Identificação, pelo Ministério Público de Contas, de indícios de fraude na concessão da aposentadoria por invalidez, já que a servidora, aposentada por incapacidade laboral total e permanente, manteve vínculos de trabalho no setor privado depois da inativação. 7) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas no sentido de que o Tribunal arquive o presente processo e instaure Tomada de Contas Extraordinária para apurar eventual dano ao erário. Sugestão, pelo Ministério Público de Contas, de que os fatos sejam comunicados ao Ministério Público Estadual para averiguação de indícios de fraude na concessão da aposentadoria. 8) Entendimento do Relator de que não houve fraude. Impossibilidade de retorno imediato da servidora ao exercício do cargo à época da reversão da inativação. Concessão de licença sem vencimentos à servidora: estabelecimento por ela, então, de vínculo empregatício no setor privado para subsistência própria. Comprovação de que a servidora não possui condições físicas de exercer o cargo público. Desnecessidade de instauração de Tomada de Contas Extraordinária:  informações suficientes no processo para afastar a hipótese de fraude. 9) Inexistência de ato de aposentadoria a ser submetido a apreciação do Tribunal de Contas. Ausência dos pressupostos para constituição de tomada de contas extraordinária. Encerramento do processo.

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Ementa

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