Detalhes do Acórdão - 1746/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1746

Acórdão

1746/2019

Processo

348037/2019

Data da Sessão

26/06/2019

Data de Publicação

04/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2092

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e VILSON ROGERIO GOINSKI

Ementa

Pedido rescisório com pedido liminar de efeito suspensivo. Apresentação de documentação visando demonstrar a efetiva prestação de serviço por empresa contratada. Documento novo, em aparente consonância com o Prejulgado nº 04. Pelo recebimento do pedido rescisório e concessão da medida cautelar, considerando a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

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