Detalhes do Acórdão - 1769/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1769

Acórdão

1769/2019

Processo

98943/2019

Data da Sessão

26/06/2019

Data de Publicação

08/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2094

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AFIRMA - ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO DALCON-AFIRMA e outros.

Ementa

Recursos de Agravo em autos de Tomada de Contas Extraordinária. Decisão que determinou cautelarmente a suspensão de pagamentos e a indisponibilidade de bens dos responsáveis por possível dano ao erário. Reconhecimento da competência deste Tribunal para aplicar medidas cautelares a particulares sujeitos à sua jurisdição. Apresentação de documentos e argumentos suficientes para afastar a verossimilhança do possível dano ao erário que ensejou o deferimento das medidas cautelares. Pelo provimento e consequente revogação das medidas cautelares.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

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