Detalhes do Acórdão - 1772/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1772

Acórdão

1772/2019

Processo

442943/2018

Data da Sessão

26/06/2019

Data de Publicação

08/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2094

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTINHO ZUCCHI, BALL HORTICULTURAL DO BRASIL LTDA e MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Pato Branco. Concorrência nº 12/2018. 1. Alegação de que a regra da exclusividade da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do art. 48, I, da LCnº 123/2006 deve ser analisada com base no valor global da licitação e não para cada item ou lote. Matéria controvertida e sob discussão no Incidente de Prejulgado n° 465761/17. Não caracterização de ilegalidade. 2. Alegação de falha na pesquisa de preço. Esclarecimentos lograram demonstrar a adequação das fontes de pesquisa de preços, bem como que o valores licitados atenderam ao princípio da proposta mais vantajosa à Administração. Pela improcedência com emissão de recomendação.

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